
Covid- 19
Lei de afastamento de gestantes recebe alteração
No dia 9 de março de 2022 foi publicada a Lei nº 14.311, que altera a Lei n° 14.151, de 12 de maio de 2021, referente ao afastamento da colaboradora gestante das atividades de trabalho presencial. O intuito é disciplinar o afastamento das funcionárias gestantes,...
22 de Março de 2022